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segunda-feira, 22 de abril de 2013

O QUE É DA ÁGUA, A ÁGUA LEVA!!

TCE determina que Beto Pires restitua R$ 20 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Cidreira, Beto Pires (PMDB), em sessão da 1ª Câmara realizada na terça-feira (16). No entanto, a inobservância de normas reguladoras da administração pública resultou em multa ao ex-gestor, de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual.
Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou que o ex-prefeito restitua os cofres do município em R$ 20.347,55, por incidir tributos, inadequadamente no cálculo do preço utilizado como base para contratar serviços de coleta de resíduos sólidos e domiciliares.  O TCE-RS também considerou que a gestão de 2011 do ex-prefeito atendeu à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

(FonteTCE-RS, Blog do Gastão)

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