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quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

COMPRA DE VOTOS, EXPEDIDA INTIMAÇÃO.


No processo da compra de votos contra o prefeito de Cidreira, o senhor Juiz dr. Emerson Silveira da Mota, expediu hoje 24/01, mandado de intimação para as duas senhoras que aparecem nas filmagens feitas pela RBS TV. A audiência será no dia 21/02 as 10 horas da manha. Veja AQUI.
Acredito que a advogada dos denunciantes irá pedir a justiça, segurança para estas senhoras, pois serão pressionadas e torturadas mentalmente pelos acusados, para que mintam em juizo, a seu favor.
E da mesma forma, deveriam pensar na hipótese, destas senhoras sumirem, ou serem sumidas por pessoas que não tem o interesse em seus depoimentos.
Acredito que são pessoas de bem, e que não irão correr o risco de serem presas por falso testemunho em juízo, como aconteceu na cidade de Triunfo.

Falso testemunho -  Crime consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial, policial ou administrativo, ou seja, em juízo arbitral. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, ainda que a oferta ou a promessa não seja aceita.

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

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