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domingo, 22 de julho de 2012

EX-SECRETÁRIO DA SAÚDE É CONDENADO


O ex-secretário da saúde de Cidreira que foi afastado do atual governo pela justiça, foi condenado em Ação Civil Publica nº 073/1.09.0002393-1, na 3ª vara da Comarca de Tramandaí, pela Juiza Uda Roberta Doederlein Schwartz.
O Sr. PAULO RICARDO PINTO DIAS teve condenação baseada no art. 9º da Lei nº 8.249/92, com as seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizados pelos índices do IGP-M a partir da data em que incorporados; perda da função pública, confirmando a liminar concedida; suspensão dos direitos políticos por 9 (nove) anos; pagamento de multa civil, no valor de 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial, a ser igualmente apurada em liquidação de sentença e revertido ao Município de Cidreira, incidindo correção monetária pelo IGPM; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos. Veja aqui a sentença nº 22554/2012.  O secretário ja encaminhou recurso, que deverá ser analisado pela juiza.

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