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quarta-feira, 30 de maio de 2012

O 13º DO PREFEITO E VEREADORES ESTA DE VOLTA!!


Em sessão plenária nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) reiterou seu posicionamento sobre os aspectos legais que envolvem a fixação dos subsídios de agentes políticos municipais do estado. Foi confirmada a dispensa de lei para pagamento de 13º salário e prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Também foi decidido que eles têm direito a receber um terço das férias.

Em Cidreira por determinação do MP-Ministerio Público, nesta legislatura os vereadores não receberam esta vantagem, mas ele esta de volta, pois no entendimento da Corte, a remuneração do prefeito, vice e vereadores deve ser fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para passar a ser paga na subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, conforme dispõe a Constituição Federal. Já os secretários de governo podem ter reajustes no decorrer do mandato.

Para o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, a orientação vem em um momento importante, já que o prazo para fixação de subsídios para a próxima legislatura municipal está se encerrando. “O posicionamento do Tribunal oferece segurança aos agentes políticos que precisam legislar sobre a matéria ainda antes das eleições deste ano”, pontua. Uma nota técnica com a resolução será encaminhada aos municípios e associações de prefeitos e vereadores.

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