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quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

CONSELHEIROS TUTELARES SÃO VALORIZADOS EM LEI ESTADUAL.

Hoje no plenário da Assembléia Legislativa do estado do RS, foi aprovado projeto do Dep. Miki Breyer (PSB), que fixa as condições mínimas para as atividades do Conselho Tutelar e do Conselheiro Tutelar, e determina que o conselho tutelar e seus conselheiros tenham uma serie de vantagens, que lhe são negadas pelos gestores públicos municipais.

O PL Nº 220/2010, determina que o Conselho Tutelar tenha veículo à sua disposição para o deslocamento dos conselheiros, telefone móvel, sala adequada para atendimento individual, equipamento de informática e material de expediente suficiente para a realização do trabalho.

O Conselheiro Tutelar, submetido à eleição e empossado para exercício de mandato, nos termos da Lei Municipal, desenvolverá ações contínuas e ininterruptas, sendo-lhe proporcionada remuneração digna para o exercício de suas atribuições.

A remuneração mensal do conselheiro tutelar não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do percebido pelo secretário municipal.

A Lei Municipal que regulamentar a atividade do Conselheiro Tutelar, deverá dispor sobre o pagamento de 13º salário, férias com o acréscimo de um terço a mais do que a remuneração normal conforme dispõe a Constituição Federal.

E assim a função passará a ser novamente concorrida, pois o salário em alguns municípios será maior que o dos vereadores. E os prefeitos terão de pensar que ao dar aumento para seu secretáriado estará dando também aumento para os Conselheiros Tutelares.

Esta lei entrará em vigor um ano após sua aprovação, portanto para dezembro de 2012 já deverá estar previsto no orçamento, o novo salário dos conselheiros.

2 comentários:

  1. importante pessoas que valorizam o trabalho dos Conselheiros Tutelares,principalmente de sua cidade. o amigo policil Lobão é um desses. valeu o link e apoio a causa.tia nara conselheira tutelar de Cidreira

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  2. Esta lei 220/2010 foi aprovada mesmo?
    Já está valendo para Porto Alegre e interior?
    Alguém tem informação correta?

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