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terça-feira, 15 de março de 2011

IMPOSTO DE RENDA: AINDA NÃO ENTREGOU? DUVIDAS?

Prazo de Entrega da Declaração:

Até 29 de abril (via Internet, encerrando às 20 horas).

Multa por Atraso na Entrega:
A não entrega da declaração, se obrigatória, ou entrega após 28/04, implica na multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)

Início da Restituição:
1° lote dia 15 de junho. Os lotes seguintes serão todo dia 15 dos meses subseqüentes.
Esclarecemos, igualmente, que a Declaração de Imposto de Renda, é o documento aceito sem qualquer restrição como COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE ENDEREÇO, em qualquer operação de crédito em instituições bancárias e financeiras.

Devem apresentar Declaração:
– Quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.989,80;
– Quem participou ou participa de empresa, inclusive inativa, como titular ou sócio;
– Quem tem ou teve a posse de bens patrimoniais superior a R$ 300.000,00
– Quem obteve ganho de capital na alienação de imóvel;
– Quem recebeu rendimentos isentos superiores a R$ 40.000,00;
– Quem possui IR retido na fonte e deseja restituí-lo;
– Quem obteve renda bruta da atividade rural superior a R$ 86.075,40, ou deseja compensar prejuízo da atividade rural do ano anterior;
– Quem atua na economia informal pode, por exemplo, informar seus rendimentos até R$ 22.487,00, (média mensal de R$ 1.873,92) sem gerar IR a pagar;
– É facultada a apresentação da Declaração de Ajuste Anual mesmo que o contribuinte não esteja obrigado.

Deduções Permitidas:
– Despesas Médicas (Plano de Saúde, Consultórios Médicos, Hospitais);
– Previdência Privada;
– Previdência Oficial;
– Previdência Oficial Empregada Doméstica (parte do empregador);
– Pensão Alimentícia;
– Dependentes;
– Pagamentos efetuados a título de doações (instituições reconhecidas de utilidade pública) e patrocínios em produção cultural/educacional (em projetos devidamente registrados e aprovados pelo MEC).

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