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sexta-feira, 26 de novembro de 2010

FINALMENTE É OFICIAL A APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL.

A procuradora-geral do Estado, Eliana Graeff Martins, assinou ontem, dia 25, o novo parecer da PGE, que reexamina a vigência da regra de aposentadoria dos policiais civis gaúchos. O texto acolhe integralmente a lei 51/85.

A PGE acolheu a recepção da lei complementar federal 51/85 pela Constituição de 1988, bem como pelas emendas posteriores que versam sobre o direito de aposentadoria de servidores que exercem atividade penosa, isto é, EC 20/98 e EC 47/05.

Trechos do novo parecer (15.361)
“Ela [regra 20 + 10] está, sem dúvida, posta na LCF 51/1985, que se adequa plenamente à ordem constitucional ora vigorante, em especial depois da redação oferecida pela EC 47/2005 ao parágrafo 4º do artigo 40. Naquela redação anterior dada pela EC 20/1998 ao dispositivo havida um detalhe, de todo não insignificante, que dizia com a exclusividade do exercício das atividades ali especificadas, o que, no meu entender, pode ter motivado a inclinação da jurisprudência”

(...)
“Ora, se as emendas constitucionais viabilizaram a compatibilização da lei que já existia com a Constituição, fazendo imediatamente efetiva a sua regra e dando ensejo a que o direito se realizasse desde logo, pela apropriação sistemática, lógica e coerente das regras existentes. Sem dúvida, pois, que a superveniência da EC 47/2005 dá eficácia plena à LCF 51/1985”

(...)
“Sendo assim, na linha das considerações que acabo de expender e em consonância com a jurisprudência emanada da Suprema Corte, penso que, sem prejuízo de alteração legal que modifique o regramento vigorante, por enquanto se mostra aplicável, para efeito de estabelecimento de critérios de jubilamento diferenciado dos policiais civis que exerçam atividades típicas de seus cargos, o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Complemen tar Federal 51/1985, restando revisada orientação contrária”.

Opinião
Meus colegas aproveitem para pedir suas aposentadorias, pois eu sinceramente acredito que nossa nova Presidente da Republica, ira mexer novamente na nossa suada e merecida aposentadoria.
Não reconhecer a periculosidade da profissão policial, e os males que ela causa nos policiais é mostrar que não gosta e que só lembra da policia quando sofre algum mal causado por um meliante que nada tem a perder.
A maior prova é o que esta acontecendo no RIO e que pode a qualquer momento acontecer em todos os grandes centros do pais, pois a droga é uma realidade e domina nossas cidades. 

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