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quinta-feira, 14 de outubro de 2010

STF RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS

Após meses de idas e vindas na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, finalmente o Recurso Extraordinário 567110 (R.E. do Acre) foi apreciado pela corte do STF. Em decisão unanime, os ministros reconheceram a Lei Complementar n°: 51/85 como recepcionada pela Constituição Federal , garantindo a aposentadoria especial policial.
O julgamento foi embasado na jurisprudência criada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, do Distrito Federal, que reconheceu a lei 51/85.Como o R.E. do Acre é de repercussão geral, agora TODOS os estados brasileiros deverão seguir a orientação jurisprudencial. Com isso, poderá ser gerada uma súmula vinculante.
Com mais essa decisão favorável à aposentadoria especial policial o governo gaúcho não terá mais argumentos para negar esse direito. "Sempre acreditamos que o R.E. teria um desfecho favorável aos policiais civis, pois o STF já havia dada como recepcionada a Lei 51/85 para o M.I. 806, da Cobrapol e ADI 3817. Por isso não tinha por quê a decisão ser contrário para o R.E. do Acre. Nossa banca de advogados fundamentou o mandado de segurança para aposentadoria especial na decisão do STF para ADI 3817, que consiste justamente na recepcionalidade da 51/85 pela Constituição Federal”, afirmou Allan Mendonça, presidente do Servipol/Sinpol-RS.
A ministra Carmem Lúcia, relatora do R.E. 567110, iniciou a sessão fazendo um breve histórico de ações julgadas pelo STF envolvendo a Lei 51/85. “Depois de haver o reconhecimento da repercussão geral em 13/08/08 eu trouxe a julgamento como relatora a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, na qual este plenário examinou rigorosamente este tema, a repercussão da Lei Complementar 51/85 e concluiu que ela foi recepcionada pela Constituição de 1988 e como aquele processo era objetivo e foi solucionada a questão do o policial que teve o direito reconhecido, eu pensei em trazer em questão de ordem para esse caso apenas para aplicar o que esse plenário já decidiu. Entretanto, eu trago para este plenário o recurso usando o mesmo fundamento que os ministros já decidiram neste plenário de maneira definitiva”, disse a ministra.
Em seguida, o advogado Wladmir Sergio Reale, presidente da Associação de Delegados do Rio de Janeiro, Adepol, fez breves considerações onde afirmou também que essa matéria já foi reconhecida na ADIN 3817.

Recurso Extraordinário 567110
Em 2006, o sindicato dos policiais civis do estado do Acre entrou com uma ação para obter aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985. A ação foi vencedora no Tribunal de Justiça daquele estado. Em 2008 a matéria foi declarada de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Um comentário:

  1. Aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco por 20 anos
    Por Luciana Cristina Elias de Oliveira – Advogada do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados – www.pivadecarvalho.com.br

    O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

    A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.

    O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.
    Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.
    Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito

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