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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

SUPREMO RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS.

Ministro do STF decide que lei 51/85 está em vigor.


Foi publicada hoje 26 de agosto, decisão do Ministro do STF Gilmar Mendes em manifestação ao Mandado de Injunção 806 em que a Ugeirm Sindicato é representada pela Cobrapol. O ministro afirma que a lei 51/85 que dá direito a aposentadoria integral pela regra 20 mais 10 está em pleno vigor, tendo sido recepcionada pela constituição de 1988.
Mandado de Injunção
A ferramenta do Mandado de Injunção – MI foi utilizada sob o argumento de que havia omissão legislativa no tocante a lei que regulamentasse a aposentadoria dos policiais. Na decisão o ministro Gilmar Mendes negou andamento ao mandado de injunção por entender que não há vácuo legislativo. Afirmou o ministro:
“Diferentemente do que afirmado na inicial, o direito à aposentadoria especial do servidor público policial possui norma regulamentadora que possibilita o seu regular exercício.Trata-se do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, o qual regulamenta a aposentadoria especial dos policiais nos seguintes termos:


Art.1º - O funcionário policial será aposentado:


I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;”
Ressalte-se que esta Corte já se manifestou no sentido do reconhecimento da recepção desta norma pela Constituição de 1988”.



Análise da decisão:
O sindicato já acionou sua assessoria jurídica para analisar de forma pormenorizada essa decisão. Inicialmente alertamos que a manifestação de reconhecimento de vigência da lei 51/85 não é auto-aplicativa. Ou seja, ainda é preciso verificar de que modo a manifestação do ministro Gilmar Mendes pode ser utilizada para obrigar os governos estaduais a aceitarem a aposentadoria especial pela regra 20 mais 10. Mas sem dúvida, essa é uma grande vitória da categoria através da Cobrapol.




Ugeirm/Sindicato

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