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sexta-feira, 30 de julho de 2010

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIA CIVIL.

Chefe de Policia
Em 29 de julho de 2010 o Chefe de Polícia, Del. Álvaro Steigleder, atendendo diversas manifestações dos sindicatos e associações de classe da Polícia Civil deste Estado, deu encaminhamento à SSP com vista à apreciação da Senhora Governadora do expediente SPI de nº 03180-12.04/10-0 que trata do posicionamento favorável do Chefe de Polícia à observação da Lei Complementar Federal nº 51/85, com vista ao reconhecimento da especialidade da função policial para fins de aposentadoria.

Aposentadoria Especial
O agendamento do recurso extraordinário oriundo do Acre (RE 567110) não assegura que a ministra relatora da matéria, Cármen Lúcia, vá apresentar seu voto sobre o acolhimento da lei 51/85 no dia 2 de agosto. Trata-se de uma espécie de previsão de pauta do Pleno do STF. De todo modo, seu voto deverá ser conhecido em breve.
Se nenhum ministro pedir vistas do processo - hipótese que interromperia o julgamento - o STF tende a estabelecer, após o voto da ministra, o fim na babel jurisprudencial sobre a vigência e recepção da lei complementar 51/85 pela Constituição Federal. Esta é a lei complementar que traz regras de aposentadoria especial para os policiais civis. Os ministros da Suprema Corte já reconheceram que a matéria tem repercussão geral.
Opinião:
Assim que o STF bater o martelo, a PGE irá acatar e começar a aceitar a aposentadoria especial que sempre foi um direito dos policiais, e com a reforma da previdência foi retirada e deveria ter sido regulamentada pelos estados, e o Rs foi um dos que não o fez.
Este ja era um direito adquirido e não poderia ter sido retirado, mas acredito que a Justiça, fara com que este direito seja recuperado.

Um comentário:

  1. Aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco por 20 anos
    Por Luciana Cristina Elias de Oliveira – Advogada do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados – www.pivadecarvalho.com.br

    O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

    A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.

    O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.
    Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.
    Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito.

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