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quarta-feira, 26 de agosto de 2009

TCE IMPÕE MULTA A EX-PRESIDENTE DO LEGISLATIVO DE CIDREIRA.

O Tribunal de Contas do Estado publicou nesta quarta-feira(26) a decisão TP0725/2009 que impõe multa de R$ 1.000,00 ao ex-presidente do Legislativo de Cidreira, Ruben Ronaldo Ozório da Rosa. A multa foi imposta devido a infração de normas de administração financeira e orçamentária ocorrida no ano de 2007.

Confira a decisão na íntegra-
“Decisão nº TP-0725/2009 O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) pela imposição de multa, no valor de R$ 1.000,00, ao Senhor Ruben Ronaldo Ozório da Rosa, por infração de normas de administração financeira e orçamentária, capitulada no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000; b) pela remessa dos Autos à Supervisão competente para a elaboração do respectivo demonstrativo de multa; c) pela intimação do Responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual, apresentando, no mesmo prazo, a devida comprovação junto a esta Corte de Contas; d) pela emissão de Certidão de Decisão - Título Executivo, após o trânsito em julgado da decisão, caso não comprovado o devido recolhimento no prazo estabelecido, consoante a Instrução Normativa vigente; e) pelo alerta à Origem para que evite a reincidência das falhas descritas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e promova o saneamento daquelas passíveis de regularização, o que deverá ser objeto de exame em futuras auditorias; f) pela regularidade das Contas da Senhora Marilene Sessim Ferreira, Administradora do Legislativo Municipal de Cidreira, no exercício de 2007, com fundamento no artigo 99, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; g) pela baixa de responsabilidade das Contas do Senhor Ruben Ronaldo Ozório da Rosa, Administrador do Legislativo Municipal de Cidreira, no exercício de 2007, com fundamento no artigo 99, inciso II, do Regimento Interno desta Corte; h) seja oficiado, na forma do artigo 101 do mesmo Diploma Regimental, à Autoridade Administrativa competente, para que proceda ao cancelamento das responsabilidades respectivas, e, após, arquivado o presente Processo.”

Fonte, DAPRAIA NEWS