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quinta-feira, 16 de julho de 2009

AS CONTAS DO ANO DE 2008, DO PREFEITO DE CIDREIRA, NÃO FORAM APROVADAS.

A relatora Adjunta de Procurador Doutora Fernanda Ismael, no sentido de que a Corte delibere considerando não-atendidos os preceitos da Lei Fiscal.
Assim foi o voto da relatora que após aprovou as contas do vice prefeito Manoel Ponciano.
DECISÂO - Decisão nº 2C-0778/2009 A Segunda Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o nº 8.987, pelo não-atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Contas da Gestão Fiscal do Senhor Roberto César Pires Camargo, Titular do Poder Executivo do Município de Cidreira, exercício de 2008;
b) emitir Parecer sob o nº 8.987, pelo atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, relativamente às Contas da Gestão Fiscal do Senhor Manoel Ponciano Martins, Chefe do Poder Executivo do Município de Cidreira de 1º a 10-03-2008;
c) dar ciência do Parecer, da Instrução Técnica e do Relatório e Voto da Conselheira-Relatora, às Autoridades responsáveis, bem como ao respectivo Poder Legislativo Municipal, para os fins do que preceitua o artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
d) recomendar ao atual Administrador que adote providências tendentes à obtenção do efetivo Equilíbrio Financeiro das Contas;
e) alertar o atual Gestor de que a Despesa Total com Pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite legal, nos termos do que prevê o artigo 59, parágrafo 1º, inciso II, da LRF; f) considerar a presente decisão na Contas anuais respectivas;
Sem comentarios, fonte o TCE.