Páginas

quarta-feira, 24 de junho de 2009

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA É INCONSTITUCIONAL.

O Órgão Especial do TJRS declarou que o dispositivo que fixa o valor para o pagamento da verba de representação mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí é inconstitucional. O julgamento unânime ocorreu na sessão de 22/6.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 2º da Resolução nº 5, de 30 de janeiro de 2008, do Município. A legislação dispõe sobre o subsídio dos vereadores e institui, no dispositivo questionado, verba de representação do Presidente da Câmara. Ressaltou o Procurador-Geral que, no caso do Presidente da Câmara, estaria sendo desrespeitado o limite estabelecido na Constituição Federal, considerando o pagamento de verba de representação acrescida ao subsídio. Argumenta que o valor máximo pago ao Vereador não poderia ultrapassar R$ 3.469,43 e no caso do Presidente da Câmara estaria sendo desrespeitado este limite, totalizando R$ 4.576,00.

O Desembargador Francisco José Moesch, relator, reafirmou os argumentos apresentados ao deferir liminarmente a suspensão da vigência da cláusula. Para o magistrado, a norma desrespeita os limites constitucionais para o cálculo do subsídio máximo pago aos Vereadores em Tramandaí, que no caso é de 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, pois, ao estabelecer valor de verba de representação em R$ 1.716,00, somado ao subsídio mensal dos vereadores, extrapolou o máximo permitido. Proc. 70026091140.


Um forte abraço a todos e veja que muita gente terá de devolver dinheiro, por receber indevidamente. Porque a Lei dos subsidios dos vereadores, esta em contrariedade ao Art. 29, V, da Constituição Federal, que diz que em Cidreira, por exemplo, os vereadores não podem ganhar mais do que 30% do salario dos Deputados Estaduais e o Presidente recebe mais 50% do seu salario, ultrapassando o valor de 30%, como verba de representação contrariando tambem o Art. 39, § 4º da Constituição. A regra vale para todas as câmaras do Pais.
Da Praia News