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segunda-feira, 6 de abril de 2009

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAL CIVIL

O TCU ja havia reconhecido a aposentadoria especial para policial civil, e agora o STF reconhece a Lei Complementar 51/85 que é a que esta em vigor, portanto os policiais tem o direito a aposentadoria com 30 anos de serviço sendo obrigatoriamente 20 anos de exclusivo serviço policial. Com paridade e integralidade nos seus proventos o que a PGE do RS não reconhecia alegando esperar decisão do TCU e STF, pois agora ja tem, leia o acordão do STF e a decisão do TCU e boa sorte. Com a palavra a PGE do RS. Embora o UGEIRM sindicato, diga que nao tem nada a ver com a aposentadoria do policial, o que ocorreu é que agora existe jurisprudencia, ou seja, as liminares que o pessoal tem entrado e perdido agora tem o apoio desta decisão do supremo.


ADI 3817 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 13/11/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno


Publicação

DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009
EMENT VOL-02355-01 PP-00059Parte(s)

REQTE.(S): GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -
ADEPOL/BRASIL
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO
FEDERAL - ADEPOL/DF
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
- FENAPRF
ADV.(A/S): EMANUEL SANTOS DE LIMA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL -
ADPF
ADV.(A/S): FRANCISCO REZEKEmenta

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a
ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade
do artigo 3º da Lei 3.556, de 18 de janeiro de 2005, do Distrito
Federal, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o
Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF).
Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), justificadamente o
Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falaram, pelos amici curiae,
Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal-ADEPOL/DF
e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal-ADPF,
respectivamente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Francisco
Rezek e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral
da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário,
13.11.2008.
Indexação

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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TCU DECLARA RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 51/85

Foto: ReproduçãoDecisão do tribunal foi unânime e vai beneficiar policiais federais

Os policiais federais obtiveram uma vitória com o fim do impasse relativo à aposentadoria especial da categoria que foi acompanhada de perto por integrantes da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou por unanimidade a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pelas emendas constitucionais de n° 20/98, 41/03 e 47/05. O órgão tem a última palavra na via administrativa por exercer a função de controle externo do poder executivo.

A LC Nº 51/85 faculta ao servidor policial se aposentar após 30 anos de serviço. Desse período, 20 anos devem ter sido dedicados a atividades estritamente policiais. Desta forma, deixa de ser necessário atender ao requisito de idade mínima para a aposentadoria.

O TCU determinou ainda que o Poder Legislativo seja oficiado sobre a decisão, já que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei relativos à matéria.

Por via transversa, a decisão do TCU também consolida o direito ao abono permanência decorrente da LC Nº 51/85 pago ao policial federal.

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